ExpiradoAnúncio de concursoServiçosTED 94/2026
Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional
Entidade adjudicante
Publicação (JOUE)
13 de mai. de 2026
Prazo de apresentação
12 de jun. de 2026
Valor estimado
€ 1,3 mi – € 3,2 mi
Duração do contrato
36.0 meses
Tipo de procedimento
Procedimento aberto
Lotes
2
Sede da entidade adjudicante
Oeiras (2734-507) — PT170
Descrição
Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional
Códigos CPV
75110000
Lotes (2)
LOT-0001Análise de autos de contraordenação e elaboração da correspondente proposta de decisão, que compreenda análise de todos os elementos que instruem o processo de contraordenação
€ 1,9 mi7511000036 meses
Critérios de adjudicação
Preço
LOT-0002Análise de processos em fase pós decisão
€ 1,3 mi7511000036 meses
Critérios de adjudicação
Preço
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